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O Programa [...] tem por finalidade a unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal, especialmente as do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação – Bolsa Escola, instituído pela Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001 , do Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA, criado pela Lei n o 10.689, de 13 de junho de 2003 , do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Saúde – Bolsa Alimentação, instituído pela Medida Provisória n o 2.206-1, de 6 de setembro de 2001 , do Programa Auxílio-Gás, instituído pelo Decreto nº 4.102, de 24 de janeiro de 2002 , e do Cadastramento Único do Governo Federal, instituído pelo Decreto nº 3.877, de 24 de julho de 2001.
Essa é a redação inicial da Lei n. 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. Mostra claramente a unificação de 4 programas instituídos no governo anterior.
Veja também o post ‘Desmistificando o Bolsa Família’.


